AS COTAS SÃO LEGAIS – por Moacir Poconé
O Supremo Tribunal Federal decidiu essa semana que a adoção do sistema de cotas raciais para ingresso em Universidades públicas não fere a Constituição. Por unanimidade. É a democratização do ensino superior brasileiro.
Mais do que as cotas raciais, as cotas sociais são necessárias para os estudantes brasileiros. Pessoas com menos condições financeiras inegavelmente têm menos condições de se preparar para um vestibular do que aqueles que dispõem de mais recursos. E a maneira de medir essa condição que mais se aproxima da ideal é a utilizada por faculdades que possuem cotas para os estudantes de escola pública. Alguns se levantarão e dirão que o mau ensino público é culpa do governo e que agora os estudantes de classe média e alta pagam por isso. Mas temos de pensar nos benefícios da medida. A estratificação social é um mal e tem de ser removido de nossa sociedade. O Estado precisa promover, pelo menos, a possibilidade das pessoas melhorarem sua condição. E isso começa a acontecer.
Via-se antes uma inversão: pessoas com boas condições financeiras estudavam toda a vida em escola particular para no nível superior ir à faculdade pública. Os menos favorecidos estudavam em colégios públicos e, no nível superior, desdobravam-se para pagar o que nem tinham em faculdades particulares. Pior ainda em cursos considerados de elite (em todos os aspectos) como Medicina e Direito. Não se viam alunos oriundos de escola pública. E os preços exorbitantes de faculdades particulares impediam o ingresso dos estudantes pobres nesses cursos. De modo que o sonho (ou a vontade) de se tornar um médico, advogado ou engenheiro era negado não apenas pelo desempenho do aluno, mas pela falta de condições de seus pais.
“Tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, à medida que se desigualam”. Esse é o conceito de justiça para o célebre pensador brasileiro Ruy Barbosa. Foi isso que o Supremo Tribunal Federal considerou essa semana. Não se trata de preconceito ou favorecimento. Mas de um tratamento desigual para indivíduos que possuem grandes diferenças entre si. Nada mais justo.